Os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.443, de 08 de janeiro de 1997)

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Commetti, Filipe Domingos
Format: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito / Universidade Federal de Viçosa Vol. 4, n. 1 (jan./jun. 2012), p. 79-108
Ano:2012
Assuntos:Água, abastecimento, brasil.
Água, proteção, aspectos jurídicos, brasil.
Recursos hídricos, proteção, brasil.
Direito das águas, brasil.
Accés en línia:https://periodicos.ufv.br/revistadir/issue/view/87/pdf_5
Nota de acesso:Texto integral (PDF)