Os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.443, de 08 de janeiro de 1997)
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito / Universidade Federal de Viçosa Vol. 4, n. 1 (jan./jun. 2012), p. 79-108 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Água, abastecimento, brasil. Água, proteção, aspectos jurídicos, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil. Direito das águas, brasil. |
| Accés en línia: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/issue/view/87/pdf_5 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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