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Os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.443, de 08 de janeiro de 1997)

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Commetti, Filipe Domingos
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista de direito / Universidade Federal de Viçosa Vol. 4, n. 1 (jan./jun. 2012), p. 79-108
Ano:	2012
Assuntos:	Água, abastecimento, brasil. Água, proteção, aspectos jurídicos, brasil. Recursos hídricos, proteção, brasil. Direito das águas, brasil.
Accès en ligne:	https://periodicos.ufv.br/revistadir/issue/view/87/pdf_5
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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