Os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.443, de 08 de janeiro de 1997)

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Commetti, Filipe Domingos
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Revista de direito / Universidade Federal de Viçosa Vol. 4, n. 1 (jan./jun. 2012), p. 79-108
Ano:2012
Assuntos:Água, abastecimento, brasil.
Água, proteção, aspectos jurídicos, brasil.
Recursos hídricos, proteção, brasil.
Direito das águas, brasil.
On-line přístup:https://periodicos.ufv.br/revistadir/issue/view/87/pdf_5
Nota de acesso:Texto integral (PDF)