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Estado socioambiental de direito e as violações à proteção ao meio ambiente

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Sellmann, Milena Zampieri
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direitos humanos Vol. 8, n. 32 (jan./mar. 2020), p. 5-30
Ano:	2020
Assuntos:	Degradação ambiental, responsabilidade, brasil. Desenvolvimento sustentável, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, brasil. Estado democrático de direito, aspectos ambientais, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Responsabilidade ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/159491
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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