O licenciamento ambiental e a (in)constitucionalidade da PEC 65/2012

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Auteur principal: Marin, Jeferson Dytz
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Juris Plenum : direito administrativo Vol. 3, n. 11 (set. 2016), p. 61-70
Ano:2016
Assuntos:Impacto ambiental, brasil.
Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Proposta de emenda à constituição.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, legislação, brasil.
Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil.
Accès en ligne:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/106071
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.