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O licenciamento ambiental e a (in)constitucionalidade da PEC 65/2012

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Marin, Jeferson Dytz
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 3, n. 11 (set. 2016), p. 61-70
Ano:	2016
Assuntos:	Impacto ambiental, brasil. Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Proposta de emenda à constituição. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/106071
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

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Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da Emenda constitucional nº 96 de 2017
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Limites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica [do] Supremo Tribunal Federal
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O imposto seletivo e a (in)constitucionalidade de sua incidência plurifásica
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Licenciamento ambiental e controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
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Desregulamentação do licenciamento como ameaça ao meio ambiente das gerações futuras
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Aborto, eutanásia, recusa a tratamento médico e reprodução assistida : interpretação constitucional e biodireito
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