O licenciamento ambiental e a (in)constitucionalidade da PEC 65/2012
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum : direito administrativo Vol. 3, n. 11 (set. 2016), p. 61-70 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, brasil. Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Proposta de emenda à constituição. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/106071 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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