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O licenciamento ambiental e a (in)constitucionalidade da PEC 65/2012

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Marin, Jeferson Dytz
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 3, n. 11 (set. 2016), p. 61-70
Ano:	2016
Assuntos:	Impacto ambiental, brasil. Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Proposta de emenda à constituição. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/106071
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Proposta de Emenda à Constituição n. 65 de 2012 : réquiem ao licenciamento ambiental?
Yazar:: Gordilho, Heron José de Santana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A PEC 215 menos Rio+20
Yazar:: Assis, Alexandre Camanho de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Proposta de Emenda constitucional : direitos da natureza
Yazar:: Garcia, Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da Emenda constitucional nº 96 de 2017
Yazar:: Amorim, Fernanda Martins
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A inconstitucionalidade da vaquejada e o efeito backlash : uma análise do julgamento da ADI 4983
Yazar:: Carstens, Lucas Afonso Bompeixe
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Competência comum para o licenciamento ambiental
Yazar:: Moreira, João Batista Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

O meio ambiente nas constituições estaduais brasileiras
Yazar:: Freitas, Mariana Almeida Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Limites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica [do] Supremo Tribunal Federal
Yazar:: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A (in) efetividade do direito ambiental brasileiro : análise prática das normas, dos instrumentos processuais e casos concretos
Yazar:: Costa, Karina Pinto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

O enquadramento constitucional dos animais não humanos
Yazar:: Blanco, Carolina Souza Torres
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A intrincada relação entre os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado
Yazar:: Costa, Rafael Santiago
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Meio ambiente e reordenamento do espaço : um novo olhar sobre a cidade
Yazar:: Marin, Jeferson Dytz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A sustentabilidade como protagonista na escolha da proposta mais vantajosa para administração pública nas licitações
Yazar:: Kaufmann, Daniela Severo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

História constitucional brasileira do capítulo sobre o meio ambiente
Yazar:: Cirne, Mariana Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A tutela penal de animais e os seus limites frente ao direito fundamental à liberdade de culto
Yazar:: Souza, Danielle Ortiz de Avila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

O imposto seletivo e a (in)constitucionalidade de sua incidência plurifásica
Yazar:: Lins, Robson Maia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

Princípios de proteção animal na Constituição federal de 1988
Yazar:: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Licenciamento ambiental e controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Desregulamentação do licenciamento como ameaça ao meio ambiente das gerações futuras
Yazar:: Leitão, Rômulo Guilherme
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Uma justiça em construção
Yazar:: Nalini, José Renato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
Yazar:: Lemos, André Fagundes
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Aborto, eutanásia, recusa a tratamento médico e reprodução assistida : interpretação constitucional e biodireito
Yazar:: Carrasco Durán, Manuel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Simplificação e dispensa do licenciamento ambiental segundo o Supremo Tribunal Federal
Yazar:: Farias, Talden
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Licenciamento ambiental e a LC 140/2011 : novas acepções da hermenêutica ambiental
Yazar:: Brasil, Felipe da Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Jurisdição ambiental e teoria da decisão : uma leitura a partir de Ovídio Baptista e John Rawls
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A tributação ambiental como vetor para o atingimento do direito ao desenvolvimento econômico e sustentável
Yazar:: Maciel, Lucas Pires
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Cidadania e educação ambiental : a necessidade de uma disciplina própria na educação
Yazar:: Rocha, Luis Fernando
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O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente
Yazar:: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
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Os danos ambientais e o Poder Judiciário brasileiro : há uma observância em precavê-los?
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A ação nos crimes ambientais
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Podem os animais não-humanos ser titulares do direito fundamental à própria imagem?
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Controle jurisdicional do licenciamento ambiental : o Poder Judiciário e a proteção ao meio ambiente sob a égide da Constituição de 1988
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Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE
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O desafio contínuo do direito ambiental ao Poder Judiciário brasileiro : uma perspectiva do Superior Tribunal de Justiça
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A inconstitucionalidade da "vaquejada" segundo o STF e o posterior efeito backlash no Congresso Nacional
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Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários
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Meio ambiente e agronegócio : a mediação como solução de conflitos ambientais
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A constitucionalidade da tributação ambiental no Brasil
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