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O licenciamento ambiental e a (in)constitucionalidade da PEC 65/2012

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Бібліографічні деталі
Автор:	Marin, Jeferson Dytz
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 3, n. 11 (set. 2016), p. 61-70
Ano:	2016
Assuntos:	Impacto ambiental, brasil. Política ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Proposta de emenda à constituição. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil.
Онлайн доступ:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/106071
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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