A atuação do Ministério Público e a reação do Poder Judiciário na garantia do abastecimento de água potável : uma análise empírica no Estado de São Paulo entre os anos 2018-2022
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista dos estudantes de direito da Universidade de Brasília N. 24 (2024), p. 276-299 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Direito à água, jurisprudência, 2018 2022, são paulo (estado). Abastecimento de água, jurisprudência, 2018 2022, são paulo (estado). Água potável, abastecimento, jurisprudência, 2018 2022, são paulo (estado). Covid 19, aspectos socioeconômicos, jurisprudência, 2020 2022, são paulo (estado). Processo estrutural, são paulo (estado). Interesse coletivo, são paulo (estado). |
| Linkit: | https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/54027/41538 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
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Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
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Variabilidade climática e qualidade da água do Reservatório Guarapiranga
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Registro de imóveis - cadastramento de áreas contaminadas sob a responsabilidade da Cetesb, qualificado com presunção de veracidade e legalidade, própria dos atos da Administração Pública - interesse público que envolve a referida matéria ambiental e que impõe amplitude de informação - segurança jurídico-registral, estática e dinâmica, que reclama concentração da notícia de contaminação, oficialmente declarada, no fólio real - integração predial na esfera da tutela ambiental - admissibilidade da publicidade registral de áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas, por averbação enunciativa de "declaração" ou "termo" emitido pel Cetesb - Inteligência do art. 246 da Lei de Registros Públicos - consulta conhecida, com resposta positiva
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