A atuação do Ministério Público e a reação do Poder Judiciário na garantia do abastecimento de água potável : uma análise empírica no Estado de São Paulo entre os anos 2018-2022
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista dos estudantes de direito da Universidade de Brasília N. 24 (2024), p. 276-299 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Direito à água, jurisprudência, 2018 2022, são paulo (estado). Abastecimento de água, jurisprudência, 2018 2022, são paulo (estado). Água potável, abastecimento, jurisprudência, 2018 2022, são paulo (estado). Covid 19, aspectos socioeconômicos, jurisprudência, 2020 2022, são paulo (estado). Processo estrutural, são paulo (estado). Interesse coletivo, são paulo (estado). |
| Online dostop: | https://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/54027/41538 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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