Ressarcimento de danos a pescadores causados por obra pública
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| Aineistotyyppi: | Capítulo de Livro |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Justiça federal : estudos em homenagem ao desembargador federal Leomar Amorim. |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Compensação ambiental, brasil. Dano ambiental, responsabilidade civil, brasil. Impacto ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Dano ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113403 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
O ressarcimento civil por lesão moral individual e coletiva no Direito do meio ambiente
Tekijä: Malheiro, Emerson Penha
Julkaistu: (2017)
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Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
Tekijä: Leuzinger, Márcia Dieguez
Julkaistu: (2017)
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O Supremo Tribunal e a compensação SNUC : a ADI 3.378-DF
Tekijä: Oliveira, José Marcos Domingues de
Julkaistu: (2009)
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Atuação municipal na mitigação de impactos ambientais
Tekijä: Sousa, Ricardo Azevedo Mamédio de
Julkaistu: (2018)
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Compensação ambiental : uma opção de recursos para implementação do SNUC
Tekijä: Costa, Sildaléia Silva
Julkaistu: (2010)
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O derramamento de óleo na costa nordestina e a responsabilização civil pelos danos existenciais causados aos povos das águas
Tekijä: Almeida, Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de
Julkaistu: (2020)
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Aspectos jurídicos da compensação ambiental : lei n. 9.985/2000
Tekijä: Silva, Vicente Gomes da
Julkaistu: (2006)
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Os limites da implementação da obrigação de reparar e de prevenir danos ambientais causados pela bioinvasão por bioincrustação
Tekijä: Oliveira, Carina Costa de
Julkaistu: (2015)
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Compensações pelos impactos ambientais decorrentes das atividades de abastecimento de água e geração elétrica : o caso da Lei estadual 12.503/1997 (MG)
Tekijä: Carvalho, Juliane Erthal de
Julkaistu: (2014)
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É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
Tekijä: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Julkaistu: (2021)
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Planejamento territorial como instrumento de prevenção de danos causados por inundações
Tekijä: Ferreira, Ximena Cardozo
Julkaistu: (2021)
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A necessidade é mãe da criatividade : compensação ambiental ex ante assegurada por bancos de biodiversidade
Tekijä: Batista, Luis
Julkaistu: (2013)
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Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
Tekijä: Dutra, Fernanda Broering
Julkaistu: (2013)
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A Responsabilidade das Instituicoes de Credito no Dano Ambinetal Causado por Empreendimentos Concebi
Tekijä: Barreto, Maria Iraci Sampaio
Julkaistu: (2008)
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Viabilidade jurídica do auferimento de compensação financeira por atividades de relevo ambiental em assentamentos de reforma agrária
Tekijä: Siqueira, Adriana Souza
Julkaistu: (2011)
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A arbitrabilidade do dano ambiental e o seu ressarcimento
Tekijä: Lima, Bernardo Silva de
Julkaistu: (2009)
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Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
Tekijä: Carvalho, Jorge Cruz de
Julkaistu: (2011)
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Responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais e danos ambientais coletivos : um panorama brasileiro
Tekijä: Miragem, Bruno
Julkaistu: (2019)
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Responsabilidade civil por dano ambiental
Tekijä: Domingos, Carla Hecht
Julkaistu: (2005)
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Vitimização corporativa, justiça restaurativa e desastres socioambientais no Brasil
Tekijä: Saad-Diniz, Eduardo
Julkaistu: (2020)
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Nota técnica sobre o art. 14 da Resolução CNJ 433/2021
Tekijä: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Julkaistu: (2024)
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É objetiva, solidária e ilimitada, inclusive por omissão do ente público, a responsabilidade civil por danos ambientais causados por execução de obra pública de alargamento e pavimentação de estrada que resultou soterramento de área de preservação permanente
Tekijä: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Julkaistu: (2021)
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Reparação de danos ambientais
Tekijä: Rocha, Maria Isabel de Matos
Julkaistu: (2000)
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Dano moral ambiental
Tekijä: Paccagnella, Luis Henrique
Julkaistu: (1999)
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Expandindo as fronteiras da responsabilidade civil : danos puramente econômicos
Tekijä: Facchini Neto, Eugênio
Julkaistu: (2021)
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Os danos causados ao meio ambiente por poluição sonora, eletromagnética, visual e luminosa : reparação, sanções penais e administrativas
Tekijä: Marques, José Roberto
Julkaistu: (2015)
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Análise dos fundamentos da compensação ambiental : a responsabilidade civil ex ante no direito brasileiro
Tekijä: Ferreira, Gabriel Luis Bonora Vidrih
Julkaistu: (2007)
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A responsabilidade civil por danos catastróficos : o dever de indenizar do Estado segundo os tribunais
Tekijä: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Julkaistu: (2016)
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Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
Julkaistu: (2017)
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Notas acerca da imputação do dever de reparar o dano ambiental no Brasil
Tekijä: Catalan, Marcos Jorge
Julkaistu: (2016)
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O poluidor indireto e a responsabilidade civil ambiental por dano precedente
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
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Responsabilidade civil decorrente do dano ambiental causado por dispensação da água de lastro, na costa brasileira
Tekijä: Nascimento, Calota Bertoli
Julkaistu: (2016)
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Responsabilidade do Estado por dano ambiental
Tekijä: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Julkaistu: (2012)
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Responsabilidade da administração pública por dano ambiental
Tekijä: Nassif, Rodrigo
Julkaistu: (2010)
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O dano moral à coletividade decorrente dos danos causados a bens ambientais culturais, assim como da privação do direito de fruição desses bens
Tekijä: Ferreira, Liliane Garcia
Julkaistu: (2011)
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O princípio da reparação integral dos danos ambientais na jurisprudência do STJ
Tekijä: Magalhães, Assusete
Julkaistu: (2024)
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A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro
Tekijä: Antunes, Paulo de Bessa
Julkaistu: (2017)
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A responsabilidade civil pela sobreposição de danos ambientais
Tekijä: Meneghin, Guilherme de Sá
Julkaistu: (2020)
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Julkaistu: (2020)
As dimensões do dano ambiental no direito brasileiro
Tekijä: Steigleder, Annelise Monteiro
Julkaistu: (2003)
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Julkaistu: (2003)
A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
Tekijä: César, Ernesto Guimarães Marques Moreira
Julkaistu: (2021)
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