Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Boletim de direito municipal Vol. 19, n. 12 (dez. 2003), p. 849-855
Ano:2003
Assuntos:Competência, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Polícia administrativa, brasil.
Política ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade internacional do estado, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29586
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.