Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Boletim de direito municipal Vol. 19, n. 12 (dez. 2003), p. 849-855 |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Competência, brasil. Crime ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Poder de polícia, brasil. Polícia administrativa, brasil. Política ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade internacional do estado, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29586 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |