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Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Mukai, Toshio
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Boletim de direito municipal Vol. 19, n. 12 (dez. 2003), p. 849-855
Ano:	2003
Assuntos:	Competência, brasil. Crime ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Poder de polícia, brasil. Polícia administrativa, brasil. Política ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade internacional do estado, brasil. Proteção ambiental, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29586
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2002)

Dano ao ambiente e atuação administrativa do poder público mediante poder de polícia
Autor: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Vydáno: (2014)

O poder de polícia em matéria ambiental
Autor: Dawalibi, Marcelo
Vydáno: (1999)

O poder de polícia em meio ambiente
Autor: Dawalibi, Marcelo
Vydáno: (1999)

Repartição federal de competências ambientais
Autor: Lamy, Marcelo
Vydáno: (2011)

A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Autor: Gomes, Magno Federici
Vydáno: (2018)

A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Vydáno: (2015)

Instrumentos administrativos de prevenção ao dano ambiental
Autor: Michels, Ruanda Schlickmann
Vydáno: (2007)

O PSA Urbano como manifestação do poder de polícia ambiental do Município
Autor: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Vydáno: (2017)

Aspectos administrativos do direito ambiental
Autor: Lazzarini, Álvaro
Vydáno: (1995)

Quem pode o quê em termos ambientais?
Autor: Velten, Paulo
Vydáno: (2005)

Poder de polícia ambiental
Autor: Moor, Fernanda Stracke
Vydáno: (2007)

A interdisciplinariedade nos ramos do direito : o licenciamento ambiental ; um exemplo concreto
Autor: Coutinho, Ana Luísa Celino
Vydáno: (2011)

Poder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambiente
Autor: Gomes, Magno Federici
Vydáno: (2017)

A proteção do meio ambiente pela polícia militar
Autor: Lazzarini, Álvaro
Vydáno: (1992)

A polícia na proteção ao meio ambiente
Autor: Freitas, Vladimir Passos de
Vydáno: (2002)

Prevenção e repressão aos crimes contra o meio ambiente e patrimônio histórico pela polícia federal
Autor: Pontes, Jorge Barbosa
Vydáno: (2002)

Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
Autor: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Vydáno: (2017)

Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Autor: Bellandi, Daniel
Vydáno: (2015)

Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
Autor: Daibert, Arlindo
Vydáno: (2009)

Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
Autor: Paciornik, Joel Ilan
Vydáno: (2000)

A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
Autor: Laus, Audrey dos Santos
Vydáno: (2004)

Aspectos controversos da responsabilidade administrativa ambiental
Autor: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Vydáno: (2016)

A natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental pelo Superior Tribunal de Justiça
Autor: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José e
Vydáno: (2019)

Poder de polícia ambiental e a administração pública
Autor: Costa, Elisson Pereira da
Vydáno: (2010)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
Autor: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Vydáno: (2020)

A estrutura decisória do IBAMA : um acerto ou uma fragilidade da gestão ambiental pública?
Autor: Monteiro, Bruno Rios
Vydáno: (2013)

Sanções administrativas ambientais
Autor: Lazzarini, Álvaro
Vydáno: (1997)

Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
Autor: Gomes, Magno Federici
Vydáno: (2015)

O poder de polícia ambiental como instrumento coercitivo-inibitório de jurisdição administrativo-ambiental
Autor: De Boni, Frederico Costa
Vydáno: (2014)

A competência da Funai para o exercício do poder de polícia ambiental
Autor: Varella, Marcelo Dias
Vydáno: (2018)

Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
Autor: Schmidt, Cíntia
Vydáno: (2012)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Autor: Trennepohl, Curt
Vydáno: (2025)

Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambiental
Autor: Sampaio, Letícia Nunes
Vydáno: (2011)

Animais não humanos : breve análise da comercialização lícita e do poder de polícia
Autor: Gomes, Magno Federici
Vydáno: (2020)

Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
Autor: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Vydáno: (2011)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Autor: Trennepohl, Curt
Vydáno: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Autor: Trennepohl, Curt
Vydáno: (2009)

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Autor: Trennepohl, Curt
Vydáno: (2013)

A constitucionalidade ecológica da dignidade da pessoa humana : um olhar sob a responsabilidade municipal acerca da promoção do respeito ambiental
Autor: Medeiros, Aline Oliveira Mendes de
Vydáno: (2017)

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