Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente

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Tác giả chính: Mukai, Toshio
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Boletim de direito municipal Vol. 19, n. 12 (dez. 2003), p. 849-855
Ano:2003
Assuntos:Competência, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Polícia administrativa, brasil.
Política ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade internacional do estado, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Truy cập trực tuyến:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29586
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.