A extrafiscalidade como instrumento de proteção ao meio ambiente
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| প্রধান লেখক: | |
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| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de estudos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça : RejuriSTJ Vol. 1, n. 1 (jul./dez. 2020), p. 185-209 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Competência tributária, legislação, amazonas. Federalismo (direito constitucional), natureza fiscal, brasil. Incentivo fiscal, aspectos ambientais, brasil. Incentivo fiscal, aspectos ambientais, paraná. Políticas públicas, natureza fiscal, brasil. Proteção ambiental, natureza fiscal, brasil. Tributação, doutrinas e controvérsias, brasil. Tributação, aspectos ambientais, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146900 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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