Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental

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Autore principale: Renan, Mariana de Paula e Souza
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 70 (jul./ago. 2013), p. 76-80
Ano:2013
Assuntos:Conflito de competência, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Competência legislativa, aspectos constitucionais, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66670
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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