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Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Renan, Mariana de Paula e Souza
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 70 (jul./ago. 2013), p. 76-80
Ano:	2013
Assuntos:	Conflito de competência, brasil. Direito ambiental, brasil. Competência legislativa, aspectos constitucionais, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/66670
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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