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Direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado : restrições, eficácia horizontal e instrumentos processuais de afirmação

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bello Filho, Ney de Barros
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 10, n. 60 (jun./jul. 2015), p. 5-19
Ano:2015
Assuntos:Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Direito ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Direitos e garantias individuais, aspectos ambientais, brasil.
Direitos e garantias individuais, aspectos jurídicos, brasil.
Direitos e garantias individuais, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101298
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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