Cobrança pelo uso da água : natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer)
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| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Interesse público Vol. 8, n. 39 (set./out. 2006), p. 299-319 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Água, consumo, cobrança, brasil. Poder público, brasil. Política ambiental, brasil. Recursos hídricos, consumo, cobrança, natureza jurídica, brasil. Direito das águas, brasil. |
| Online Erişim: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30743 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Oliveira, José Marcos Domingues de |
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| publishDate | 2006 |
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Cobrança pelo uso da água : natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer)
Oliveira, José Marcos Domingues de
Água, consumo, cobrança, Brasil.
Poder público, Brasil.
Política ambiental, Brasil.
Recursos hídricos, consumo, cobrança, natureza jurídica, Brasil.
Direito das águas, Brasil.
Artigo de Revista
2006
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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