Cobrança pelo uso da água : natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer)
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Interesse público Vol. 8, n. 39 (set./out. 2006), p. 299-319 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Água, consumo, cobrança, brasil. Poder público, brasil. Política ambiental, brasil. Recursos hídricos, consumo, cobrança, natureza jurídica, brasil. Direito das águas, brasil. |
| 在線閱讀: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30743 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Oliveira, José Marcos Domingues de |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2006 |
| publisher | Interesse público Vol. 8, n. 39 (set./out. 2006), p. 299-319 |
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Cobrança pelo uso da água : natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer)
Oliveira, José Marcos Domingues de
Água, consumo, cobrança, Brasil.
Poder público, Brasil.
Política ambiental, Brasil.
Recursos hídricos, consumo, cobrança, natureza jurídica, Brasil.
Direito das águas, Brasil.
Artigo de Revista
2006
Português
http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30743
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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