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Cobrança pelo uso da água : natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer)

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Tác giả chính:	Oliveira, José Marcos Domingues de
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 8, n. 39 (set./out. 2006), p. 299-319
Ano:	2006
Assuntos:	Água, consumo, cobrança, brasil. Poder público, brasil. Política ambiental, brasil. Recursos hídricos, consumo, cobrança, natureza jurídica, brasil. Direito das águas, brasil.
Truy cập trực tuyến:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30743
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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