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Cobrança pelo uso da água : natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer)

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Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, José Marcos Domingues de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 8, n. 39 (set./out. 2006), p. 299-319
Ano:2006
Assuntos:Água, consumo, cobrança, brasil.
Poder público, brasil.
Política ambiental, brasil.
Recursos hídricos, consumo, cobrança, natureza jurídica, brasil.
Direito das águas, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30743
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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