Cobrança pelo uso da água : natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer)

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Oliveira, José Marcos Domingues de
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 8, n. 39 (set./out. 2006), p. 299-319
Ano:2006
Assuntos:Água, consumo, cobrança, brasil.
Poder público, brasil.
Política ambiental, brasil.
Recursos hídricos, consumo, cobrança, natureza jurídica, brasil.
Direito das águas, brasil.
On-line přístup:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30743
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.