Direito à moradia : a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente
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| Prif Awdur: | |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e práxis Vol. 3, n. 4 (2012), p. 96-111 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Meio ambiente, conservação, brasil. Planejamento urbano, brasil. Solo urbano, brasil. Urbanização, brasil. Direito à moradia, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/3145 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Eitemau Tebyg
Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
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Entre a sustentabilidade e o direito social à moradia : reflexões sobre a regularização fundiária urbana na cidade de Manaus à luz do paradigma de desenvolvimento sustentável / Adriano Fernandes Ferreira, Juliano Ralo Monteiro, Rodrigo Oliveira Acioli Lins.
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O uso antrópico consolidado e a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil
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Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
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