Direito à moradia : a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente
Gorde:
| Egile nagusia: | |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e práxis Vol. 3, n. 4 (2012), p. 96-111 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Meio ambiente, conservação, brasil. Planejamento urbano, brasil. Solo urbano, brasil. Urbanização, brasil. Direito à moradia, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/3145 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Antzeko izenburuak
Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2020)
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Regularização fundiária em áreas de preservação permanente sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental
nork: Aquino, Vinicius Salomão de
Argitaratua: (2021)
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Argitaratua: (2024)
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Regularização fundiária em área de preservação permanente e gestão do risco urbano à luz da sustentabilidade
nork: Bodnar, Zenildo
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Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
nork: Moreira, Rafael Martins Costa
Argitaratua: (2016)
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Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente : as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
nork: Tabak, Benjamin Miranda
Argitaratua: (2016)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
nork: Niebuhr, Pedro de Menezes
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Gestão ambiental aplicada à regularização fundiária sustentável
nork: Santos, Edson Quirino dos
Argitaratua: (2023)
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A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
nork: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
Argitaratua: (2024)
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Área de preservação permanente em zona urbana e regularização da moradia
nork: Pacheco, Juliana Muniz
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
nork: Niebuhr, Pedro de Menezes
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
nork: Niebuhr, Pedro de Menezes
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nork: Niebuhr, Pedro de Menezes
Argitaratua: (2022)
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Regularização fundiária em áreas de conflito possessório
nork: Nepomuceno, Cleide Aparecida
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Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia : análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça
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Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais
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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
nork: Boueri, Millena Ariana
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O alicerce da desigualdade : direito à moradia, direito ao meio ambiente e o debate sobre reconhecimento dos assentamentos informais consolidados
nork: Oliveira, Ilzver de Matos
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Ocupação das áreas de preservação permanente em área urbana no município de Caixas do Sul : impactos da ocupação e desocupação
nork: Carissimi, Mariana
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Entre a sustentabilidade e o direito social à moradia : reflexões sobre a regularização fundiária urbana na cidade de Manaus à luz do paradigma de desenvolvimento sustentável / Adriano Fernandes Ferreira, Juliano Ralo Monteiro, Rodrigo Oliveira Acioli Lins.
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Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
nork: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Argitaratua: (2017)
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Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
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A regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis : o caso das ilhas de Porto Alegre
nork: Peixoto, Aline Cándano
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Uso e cobertura do solo na bacia do Alto Rio Preto : análise do mapeamento histórico das mudanças nas áreas de Preservação Permanente em Unidade de Conservação Ambiental, área de uso militar e urbano-rural entre 1970 a 2016
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Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
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Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
nork: Siqueira, Majoe de Meirelles
Argitaratua: (2017)
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Supressão e intervenção em área de preservação permanente - APP
nork: Dias, Edna Cardozo
Argitaratua: (2006)
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Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
nork: Barros, José Ourismar
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Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
nork: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
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A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
nork: Massi, Clarissa Gaspar
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O uso antrópico consolidado e a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil
nork: Laudares, Sarita Soraia de Alcântara
Argitaratua: (2020)
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Direito à moradia e ao meio ambiente equilibrado : ponderação entre direitos internacionais dos direitos humanos
nork: Lisboa, José Herbert Luna
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Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
nork: Ayala, Patryck de Araújo
Argitaratua: (2019)
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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
nork: Trentini, Flávia
Argitaratua: (2021)
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Caracterizada a degradação de área de preservação permanente é necessária a recomposição do dano na sua integralidade, não permitindo que seja efetuado o desconto pretendido na área de calçamento
nork: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Argitaratua: (2021)
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Áreas de risco ocupadas por assentamentos informais : conflito entre enfrentamento de riscos ambientais e afirmação do direito à moradia
nork: Moretti, Julia Azevedo
Argitaratua: (2013)
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A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal
nork: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
Argitaratua: (2014)
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Gestão de desastres : instrumentos de planejamento urbano e definição de área de preservação permanente
nork: Schwendler, Anny Falcão
Argitaratua: (2022)
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Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)
nork: Sarpa, Valquiria Lima
Argitaratua: (2024)
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