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Direito à moradia : a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gonçalves, Eloísa Dias
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista direito e práxis Vol. 3, n. 4 (2012), p. 96-111
Ano:	2012
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Meio ambiente, conservação, brasil. Planejamento urbano, brasil. Solo urbano, brasil. Urbanização, brasil. Direito à moradia, brasil.
Acesso em linha:	http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/3145
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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