Impulsionando a administração a agir : O papel dos prazos administrativos nas leis sobre políticas públicas
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | Salinas, Natasha Schmitt Caccia |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 11, n. 40 (jan./mar. 2013), p. 199-220 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Política ambiental, brasil. Processo administrativo, direito comparado, brasil, estados unidos. Políticas públicas, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/59259 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
Possibilidade de aplicação da arbritagem [i.e. arbitragem] em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo Norte-Americano de resolução alternativa de lítigios
de réir: Aragão, Cid Arruda
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
Possibilidade de aplicação da arbritragem em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo norte-americano de resolução alternativa de lítigios
de réir: Aragão, Cid Arruda
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
Legislação e políticas públicas: a lei enquanto instrumento de ação governamental
de réir: Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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de réir: Moraes, Perla Duarte de
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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de réir: Carvalho, Délton Winter de
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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de réir: Freitas, Vladimir Passos de
Foilsithe / Cruthaithe: (1991)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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