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Impulsionando a administração a agir : O papel dos prazos administrativos nas leis sobre políticas públicas

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 11, n. 40 (jan./mar. 2013), p. 199-220
Ano:	2013
Assuntos:	Política ambiental, brasil. Processo administrativo, direito comparado, brasil, estados unidos. Políticas públicas, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/59259
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Possibilidade de aplicação da arbritagem [i.e. arbitragem] em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo Norte-Americano de resolução alternativa de lítigios
Yazar:: Aragão, Cid Arruda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Possibilidade de aplicação da arbritragem em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo norte-americano de resolução alternativa de lítigios
Yazar:: Aragão, Cid Arruda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Legislação e políticas públicas: a lei enquanto instrumento de ação governamental
Yazar:: Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

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A litigância climática como governança ambiental
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Direito administrativo e meio ambiente
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (1991)

Processo administrativo ambiental
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Processo administrativo ambiental
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

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Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

O legado de "Juliana v. USA" para o futuro da litigância climática no Brasil
Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
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Reinterpretando o processo administrativo ambiental
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Análise do caso Kivalina v. Exxon Mobil Corporation nos Estados Unidos e a resolução hipotética do caso no Brasil
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Sustentabilidade dos contratos administrativos
Yazar:: Freitas, Juarez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A liberdade de culto e o direito dos animais não-humanos
Yazar:: Lourenço, Daniel Braga
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Uma análise da regulação da água no Brasil
Yazar:: Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Em busca do processo administrativo normativo perdido : o caso do descomissionamento de barragens
Yazar:: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
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Yazar:: Brasil
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O modelo de gestão e o financiamento de áreas protegidas nos Estados Unidos da América
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Quente, super lotado e legal : um olhar sobre a agricultura industrial nos Estados Unidos e no Brasil
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Implementação das leis ambientais nos estados unidos
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