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Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Format: Artigo de Revista
Sprog:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 98 (abr./jun. 2020), p. 445-458
Ano:2020
Assuntos:Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil.
Crime ambiental, jurisprudência, brasil.
Dano moral, jurisprudência, brasil.
Degradação ambiental, jurisprudência, brasil.
Demolição, jurisprudência, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil.
Dano ambiental, jurisprudência, brasil.
Online adgang:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/143305
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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author Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
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language Português
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Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
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