Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado

Antzeko izenburuak

• Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
  nork: Silva, Krisleyne Ferreira da
  Argitaratua: (2019)
• Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
  nork: Santos, Daniele Galvão de Sousa
  Argitaratua: (2023)
• Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
  nork: Silva, Alexandre Fernandes
  Argitaratua: (2020)
• Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
  nork: Perri, Mariana de Carvalho
  Argitaratua: (2017)
• Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
  nork: Coelho, Mariana Carvalho Victor
  Argitaratua: (2020)