Intervenções em área de preservação permanente descoberta de vegetação nativa e pretensão punitiva penal
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 91 (ago./set. 2020), p. 97-117 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Bioma, proteção, brasil. Direito penal ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. Vegetação, proteção, brasil. Crime ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48703 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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