Crimes contra o ordenamento urbano
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 15, n. 57 (jan./mar. 2010), p. 86-101 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Ação penal, brasil. Coautor (direito penal), brasil. Crime ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil. Crime tentado, brasil. Dolo (direito penal), brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Parcelamento do solo, aspectos jurídicos, brasil. Planejamento urbano, brasil. Prova (direito penal), aspectos jurídicos, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/88371 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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