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Crimes contra o ordenamento urbano

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rodrigues, José Eduardo Ramos
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 15, n. 57 (jan./mar. 2010), p. 86-101
Ano:2010
Assuntos:Ação penal, brasil.
Coautor (direito penal), brasil.
Crime ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
Crime ambiental, legislação, brasil.
Crime tentado, brasil.
Dolo (direito penal), brasil.
Meio ambiente, proteção, brasil.
Parcelamento do solo, aspectos jurídicos, brasil.
Planejamento urbano, brasil.
Prova (direito penal), aspectos jurídicos, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/88371
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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