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Crimes contra o ordenamento urbano

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Rodrigues, José Eduardo Ramos
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 15, n. 57 (jan./mar. 2010), p. 86-101
Ano:2010
Assuntos:Ação penal, brasil.
Coautor (direito penal), brasil.
Crime ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
Crime ambiental, legislação, brasil.
Crime tentado, brasil.
Dolo (direito penal), brasil.
Meio ambiente, proteção, brasil.
Parcelamento do solo, aspectos jurídicos, brasil.
Planejamento urbano, brasil.
Prova (direito penal), aspectos jurídicos, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Länkar:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/88371
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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