Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 64 (fev./mar. 2016), p. 32-47 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Inconstitucionalidade das leis, brasil. Legitimidade ativa, brasil. Ministério público, brasil. Proteção ambiental, brasil. Mandado de injunção, brasil. |
| Online adgang: | http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34518 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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