Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 64 (fev./mar. 2016), p. 32-47 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Inconstitucionalidade das leis, brasil. Legitimidade ativa, brasil. Ministério público, brasil. Proteção ambiental, brasil. Mandado de injunção, brasil. |
| Linkit: | http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34518 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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Mandado de injunção ambiental para a proteção de direitos fundamentais na sociedade da informação
Tekijä: Malheiro, Emerson Penha
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Legitimidade ativa na ação popular ambiental : a proteção dos direitos da sociedade contemporânea em juízo : ampliação do conceito de cidadão visando a participação de todos na defesa do meio ambiente
Tekijä: Polizello, Rony Carlos Esposto
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Julkaistu: (2008)
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Tekijä: Machado, Maykon Fagundes
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Tekijä: Wedy, Gabriel
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Tekijä: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
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Tekijä: Santana, Paulo Campanha
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O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública : uma proposta de releitura da legitimidade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais
Tekijä: Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
Julkaistu: (2023)
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Tekijä: Paes, Luciano Marcos
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Tekijä: Silva Filho, João Bosco Soares da
Julkaistu: (2017)
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Tekijä: Fensterseifer, Tiago
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Tekijä: Freitas, Juarez
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Tekijä: Baltazar, Shalom Moreira
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A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
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Julkaistu: (2016)
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Julkaistu: (2020)
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Tekijä: Farias, Talden
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Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
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Tekijä: Silveira, Paula Galbiatti
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