Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet
Enregistré dans:
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 64 (fev./mar. 2016), p. 32-47 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Inconstitucionalidade das leis, brasil. Legitimidade ativa, brasil. Ministério público, brasil. Proteção ambiental, brasil. Mandado de injunção, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34518 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
Documents similaires
Mandado de injunção ambiental para a proteção de direitos fundamentais na sociedade da informação
par: Malheiro, Emerson Penha
Publié: (2018)
par: Malheiro, Emerson Penha
Publié: (2018)
Legitimidade ativa na ação popular ambiental : a proteção dos direitos da sociedade contemporânea em juízo : ampliação do conceito de cidadão visando a participação de todos na defesa do meio ambiente
par: Polizello, Rony Carlos Esposto
Publié: (2011)
par: Polizello, Rony Carlos Esposto
Publié: (2011)
A ação popular ambiental, um instrumento processual em defesa da cidadania
par: Pereira, Clovis Brasil
Publié: (2009)
par: Pereira, Clovis Brasil
Publié: (2009)
Da ação popular ambiental
par: Capeto, Elson de Araújo
Publié: (2008)
par: Capeto, Elson de Araújo
Publié: (2008)
A relevância da ação civil pública frente aos objetivos do desenvolvimento sustentável
par: Machado, Maykon Fagundes
Publié: (2017)
par: Machado, Maykon Fagundes
Publié: (2017)
A legitimidade da cidadania e das instituições na tutela jurisdicional do desenvolvimento sustentável sob a perspectiva ambiental no Brasil
par: Wedy, Gabriel
Publié: (2017)
par: Wedy, Gabriel
Publié: (2017)
Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente
par: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
Publié: (2000)
par: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
Publié: (2000)
A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
par: Santana, Paulo Campanha
Publié: (2022)
par: Santana, Paulo Campanha
Publié: (2022)
O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública : uma proposta de releitura da legitimidade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais
par: Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
Publié: (2023)
par: Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
Publié: (2023)
A ação popular ambiental como forma de participação social na defesa do meio ambiente
par: Paes, Luciano Marcos
Publié: (2016)
par: Paes, Luciano Marcos
Publié: (2016)
Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
par: Silva Filho, João Bosco Soares da
Publié: (2017)
par: Silva Filho, João Bosco Soares da
Publié: (2017)
Instrumentos judiciais do cidadão em defesa do meio ambiente nos países do mercosul
par: Bertucci, Rosana Siqueira
Publié: (1996)
par: Bertucci, Rosana Siqueira
Publié: (1996)
Interesses coletivos e difusos
par: Mazzilli, Hugo Nigro
Publié: (1991)
par: Mazzilli, Hugo Nigro
Publié: (1991)
O seguro garantia em defesa do meio ambiente
par: Haüptli, Paulo Rogério
Publié: (2022)
par: Haüptli, Paulo Rogério
Publié: (2022)
Estado socioambiental de direito e o princípio da solidariedade como seu marco jurídico-constitucional
par: Fensterseifer, Tiago
Publié: (2008)
par: Fensterseifer, Tiago
Publié: (2008)
Sustentabilidade e proporcionalidade : proposta de inserção do critério de legitimidade intertemporal
par: Freitas, Juarez
Publié: (2018)
par: Freitas, Juarez
Publié: (2018)
Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
par: Barbosa, Janaína Félix
Publié: (1998)
par: Barbosa, Janaína Félix
Publié: (1998)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
par: Baltazar, Shalom Moreira
Publié: (2016)
par: Baltazar, Shalom Moreira
Publié: (2016)
STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
par: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Publié: (2024)
par: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Publié: (2024)
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
par: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Publié: (2023)
par: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Publié: (2023)
A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
par: Régis, Adelmar Azevedo
Publié: (2014)
par: Régis, Adelmar Azevedo
Publié: (2014)
Unidades de conservação marinha : legalidade para a conservação
par: Dias, Micheline Flôres Porto
Publié: (2017)
par: Dias, Micheline Flôres Porto
Publié: (2017)
A competência nas ações coletivas em matéria ambiental
par: Gajardoni, Fernando da Fonseca
Publié: (2007)
par: Gajardoni, Fernando da Fonseca
Publié: (2007)
Participação das comunidades tradicionais na Lei de Acesso aos Recursos Genéticos : diálogos com a teoria discursiva do direito em Habermas
par: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Publié: (2017)
par: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Publié: (2017)
Sociedade de risco e direito penal : o princípio da precaução como critério justificador da expansão da tutela penal para a gestão de riscos
par: Bozola, Túlio Arantes
Publié: (2023)
par: Bozola, Túlio Arantes
Publié: (2023)
Participação deliberativa ambiental : o passado como requisito comunicativo de legitimidade do direito
par: Trombka, Deivi
Publié: (2016)
par: Trombka, Deivi
Publié: (2016)
O terror jurídico-ditatorial da suspensão de segurança e a proibição do retrocesso no estado democrático de direito
par: Prudente, Antônio Souza
Publié: (2013)
par: Prudente, Antônio Souza
Publié: (2013)
Criminalidade organizada na exploração da madeira no Brasil : um modus operandi voltado à ilicitude de índole transnacional
par: Martins, Marcelo Guerra
Publié: (2022)
par: Martins, Marcelo Guerra
Publié: (2022)
Direitos da natureza e acesso à justiça : a ampliação dos atores legitimados em ações coletivas para uma justiça socioambiental
par: Bertoldi, Márcia Rodrigues
Publié: (2020)
par: Bertoldi, Márcia Rodrigues
Publié: (2020)
Cidadania ambiental : mecanismos de atuação em face do Código do meio ambiente do município de Uberaba/MG (Lei Complementar Municipal nº 389/ 2008)
par: Gomes, Magno Federici
Publié: (2023)
par: Gomes, Magno Federici
Publié: (2023)
A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
par: Cirne, Mariana Barbosa
Publié: (2013)
par: Cirne, Mariana Barbosa
Publié: (2013)
Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
par: Dias, Edna Cardozo
Publié: (2004)
par: Dias, Edna Cardozo
Publié: (2004)
Licitações sustentáveis : da inadequação da Lei nº 8.666/93 às inovações apresentadas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas e pelo Projeto de Lei nº 559/2013 do Senado
par: Silva, Romeu Faria Thomé da
Publié: (2016)
par: Silva, Romeu Faria Thomé da
Publié: (2016)
Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
par: Farias, Talden
Publié: (2020)
par: Farias, Talden
Publié: (2020)
Ação direta de inconstitucionalidade 6.148/DF
par: Bastos, Ana Carolina Benzi
Publié: (2022)
par: Bastos, Ana Carolina Benzi
Publié: (2022)
O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
par: Farias, Talden
Publié: (2017)
par: Farias, Talden
Publié: (2017)
A natureza tributária da "compensação ambiental" : vícios de inconstitucionalidades
par: Saliba, Ricardo Berzosa
Publié: (2005)
par: Saliba, Ricardo Berzosa
Publié: (2005)
A inconstitucionalidade da Resolução 1.664/03 do CFM
par: Cardoso, Mônica Porto
Publié: (2023)
par: Cardoso, Mônica Porto
Publié: (2023)
Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE
par: Perri, Mariana de Carvalho
Publié: (2022)
par: Perri, Mariana de Carvalho
Publié: (2022)
Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
par: Silveira, Paula Galbiatti
Publié: (2022)
par: Silveira, Paula Galbiatti
Publié: (2022)