Imaxe de Portada

Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet

Gardado en:

Detalles Bibliográficos
Autor Principal:	Gomes, Magno Federici
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 64 (fev./mar. 2016), p. 32-47
Ano:	2016
Assuntos:	Inconstitucionalidade das leis, brasil. Legitimidade ativa, brasil. Ministério público, brasil. Proteção ambiental, brasil. Mandado de injunção, brasil.
Acceso en liña:	http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34518
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Títulos similares

Mandado de injunção ambiental para a proteção de direitos fundamentais na sociedade da informação
por: Malheiro, Emerson Penha
Publicado: (2018)

Legitimidade ativa na ação popular ambiental : a proteção dos direitos da sociedade contemporânea em juízo : ampliação do conceito de cidadão visando a participação de todos na defesa do meio ambiente
por: Polizello, Rony Carlos Esposto
Publicado: (2011)

A ação popular ambiental, um instrumento processual em defesa da cidadania
por: Pereira, Clovis Brasil
Publicado: (2009)

Da ação popular ambiental
por: Capeto, Elson de Araújo
Publicado: (2008)

A relevância da ação civil pública frente aos objetivos do desenvolvimento sustentável
por: Machado, Maykon Fagundes
Publicado: (2017)

A legitimidade da cidadania e das instituições na tutela jurisdicional do desenvolvimento sustentável sob a perspectiva ambiental no Brasil
por: Wedy, Gabriel
Publicado: (2017)

Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente
por: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
Publicado: (2000)

A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
por: Santana, Paulo Campanha
Publicado: (2022)

O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública : uma proposta de releitura da legitimidade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais
por: Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
Publicado: (2023)

A ação popular ambiental como forma de participação social na defesa do meio ambiente
por: Paes, Luciano Marcos
Publicado: (2016)

Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
por: Silva Filho, João Bosco Soares da
Publicado: (2017)

Instrumentos judiciais do cidadão em defesa do meio ambiente nos países do mercosul
por: Bertucci, Rosana Siqueira
Publicado: (1996)

Interesses coletivos e difusos
por: Mazzilli, Hugo Nigro
Publicado: (1991)

O seguro garantia em defesa do meio ambiente
por: Haüptli, Paulo Rogério
Publicado: (2022)

Estado socioambiental de direito e o princípio da solidariedade como seu marco jurídico-constitucional
por: Fensterseifer, Tiago
Publicado: (2008)

Sustentabilidade e proporcionalidade : proposta de inserção do critério de legitimidade intertemporal
por: Freitas, Juarez
Publicado: (2018)

Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
por: Barbosa, Janaína Félix
Publicado: (1998)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
por: Baltazar, Shalom Moreira
Publicado: (2016)

STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
por: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Publicado: (2024)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
por: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Publicado: (2023)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
por: Régis, Adelmar Azevedo
Publicado: (2014)

Unidades de conservação marinha : legalidade para a conservação
por: Dias, Micheline Flôres Porto
Publicado: (2017)

A competência nas ações coletivas em matéria ambiental
por: Gajardoni, Fernando da Fonseca
Publicado: (2007)

Participação das comunidades tradicionais na Lei de Acesso aos Recursos Genéticos : diálogos com a teoria discursiva do direito em Habermas
por: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Publicado: (2017)

Sociedade de risco e direito penal : o princípio da precaução como critério justificador da expansão da tutela penal para a gestão de riscos
por: Bozola, Túlio Arantes
Publicado: (2023)

Participação deliberativa ambiental : o passado como requisito comunicativo de legitimidade do direito
por: Trombka, Deivi
Publicado: (2016)

O terror jurídico-ditatorial da suspensão de segurança e a proibição do retrocesso no estado democrático de direito
por: Prudente, Antônio Souza
Publicado: (2013)

Criminalidade organizada na exploração da madeira no Brasil : um modus operandi voltado à ilicitude de índole transnacional
por: Martins, Marcelo Guerra
Publicado: (2022)

Direitos da natureza e acesso à justiça : a ampliação dos atores legitimados em ações coletivas para uma justiça socioambiental
por: Bertoldi, Márcia Rodrigues
Publicado: (2020)

Cidadania ambiental : mecanismos de atuação em face do Código do meio ambiente do município de Uberaba/MG (Lei Complementar Municipal nº 389/ 2008)
por: Gomes, Magno Federici
Publicado: (2023)

A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
por: Cirne, Mariana Barbosa
Publicado: (2013)

Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
por: Dias, Edna Cardozo
Publicado: (2004)

Licitações sustentáveis : da inadequação da Lei nº 8.666/93 às inovações apresentadas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas e pelo Projeto de Lei nº 559/2013 do Senado
por: Silva, Romeu Faria Thomé da
Publicado: (2016)

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
por: Farias, Talden
Publicado: (2020)

Ação direta de inconstitucionalidade 6.148/DF
por: Bastos, Ana Carolina Benzi
Publicado: (2022)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
por: Farias, Talden
Publicado: (2017)

A natureza tributária da "compensação ambiental" : vícios de inconstitucionalidades
por: Saliba, Ricardo Berzosa
Publicado: (2005)

A inconstitucionalidade da Resolução 1.664/03 do CFM
por: Cardoso, Mônica Porto
Publicado: (2023)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE
por: Perri, Mariana de Carvalho
Publicado: (2022)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
por: Silveira, Paula Galbiatti
Publicado: (2022)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso