Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe

অনুরূপ উপাদানগুলি

• Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
  অনুযায়ী: Coelho, Mariana Carvalho Victor
  প্রকাশিত: (2019)
• Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
  অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
  প্রকাশিত: (2020)
• É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
  অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
  প্রকাশিত: (2023)
• Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
  অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
  প্রকাশিত: (2020)
• Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
  অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
  প্রকাশিত: (2022)