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Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe

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Dades bibliogràfiques
Autor principal:	Ayala, Patryck de Araújo
Format:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 466-471
Ano:	2019
Assuntos:	Desmatamento, jurisprudência, brasil. Exploração florestal, jurisprudência, brasil. Madeira, comércio, jurisprudência, brasil. Madeira, transporte, jurisprudência, brasil. Recursos naturais, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil.
Accés en línia:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/133538
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
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