Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 94 (abr./jun. 2019), p. 466-471 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Desmatamento, jurisprudência, brasil. Exploração florestal, jurisprudência, brasil. Madeira, comércio, jurisprudência, brasil. Madeira, transporte, jurisprudência, brasil. Recursos naturais, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/133538 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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