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Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Krisleyne Ferreira da
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 96 (out./dez. 2019), p. 367-377
Ano:	2019
Assuntos:	Crime ambiental, jurisprudência, brasil. Demolição, jurisprudência, são paulo (estado). Juízo de admissibilidade, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/138137
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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