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Crimes ambientais e responsabilidade penal da pessoa jurídica : perspectiva de aplicação do acordo de não persecução penal

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Pereira, Camila Bonafini
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 108 (jun./jul. 2023), p. 49-69
Ano:2023
Assuntos:Dano ambiental, brasil.
Persecução penal, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Crime ambiental, brasil.
Länkar:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/177706
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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