Beeld op de omslag

Proteção das florestas, combate ao desmatamento e ordem pública ecológica : panorama da jurisprudência brasileira

Bewaard in:

Bibliografische gegevens
Hoofdauteur:	Mirra, Álvaro Luiz Valery
Formaat:	Artigo de Revista
Taal:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 115 (jul./set. 2024), p. 69-98
Ano:	2024
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Conservação florestal, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Desmatamento, brasil. Interesse público, brasil. Mudança do clima, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online toegang:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194710
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Gelijkaardige items

Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia : análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça
door: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Gepubliceerd in: (2023)

Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas
door: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Gepubliceerd in: (2020)

Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente
door: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Gepubliceerd in: (2021)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
door: Ayala, Patryck de Araújo
Gepubliceerd in: (2019)

Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
door: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Gepubliceerd in: (2017)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
door: Silva, Alexandre Fernandes
Gepubliceerd in: (2021)

Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
door: Ayala, Patryck de Araújo
Gepubliceerd in: (2019)

Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
door: Stamm, Monica
Gepubliceerd in: (2019)

Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
door: Ayala, Patryck de Araújo
Gepubliceerd in: (2017)

É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
door: Almeida, Camila Parente
Gepubliceerd in: (2020)

Anotações à Ação de descumprimento de preceito fundamental 748/DF
door: Silva, Alexandre Fernandes
Gepubliceerd in: (2022)

Anotações ao Recurso especial 1.940.030/SP (2021/0038297-6)
door: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Gepubliceerd in: (2022)

Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
door: Silva, Krisleyne Ferreira da
Gepubliceerd in: (2019)

A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
door: Massi, Clarissa Gaspar
Gepubliceerd in: (2024)

Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
door: Stamm, Monica
Gepubliceerd in: (2021)

Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
door: Pivetta, Luize Duarte
Gepubliceerd in: (2023)

Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
door: Silva, Alexandre Fernandes
Gepubliceerd in: (2023)

Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ
door: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Gepubliceerd in: (2018)

Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
door: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Gepubliceerd in: (2020)

Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
door: Stamm, Monica
Gepubliceerd in: (2020)

Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
door: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Gepubliceerd in: (2017)

Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
door: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Gepubliceerd in: (2023)

Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
door: Ayala, Patryck de Araújo
Gepubliceerd in: (2020)

Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
door: Boueri, Millena Ariana
Gepubliceerd in: (2021)

STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
door: Pivetta, Luize Duarte
Gepubliceerd in: (2024)

A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos
door: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Gepubliceerd in: (2021)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
door: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Gepubliceerd in: (2020)

Reestabelecida a validade da liminar que visa garantir a proteção da área de preservação ambiental da restinga de Maricá, estando vedado o prosseguimento de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno do local, sob pena do crime de desobediência
door: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Gepubliceerd in: (2022)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
door: Niebuhr, Pedro de Menezes
Gepubliceerd in: (2018)

Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
door: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Gepubliceerd in: (2010)

É cabível dano moral coletivo por disposição de materiais não inertes, sem o devido tratamento e de forma inadequada, em localidade ambientalmente protegida
door: Perri, Mariana de Carvalho
Gepubliceerd in: (2023)

Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
door: Burmann, Alexandre
Gepubliceerd in: (2009)

A proteção das florestas brasileiras : ascensão e queda do Código florestal : da medida provisória 1.511/96 ao projeto de conversão do deputado Moacir Micheletto
door: Benjamin, Antônio Herman V
Gepubliceerd in: (2000)

STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
door: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Gepubliceerd in: (2021)

Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
door: Miranda, Lara Caroline
Gepubliceerd in: (2010)

Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior
door: Viana, Flávia Maria de Abreu
Gepubliceerd in: (2021)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
door: Niebuhr, Pedro de Menezes
Gepubliceerd in: (2022)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
door: Niebuhr, Pedro de Menezes
Gepubliceerd in: (2024)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
door: Niebuhr, Pedro de Menezes
Gepubliceerd in: (2022)

Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
door: Siqueira, Majoe de Meirelles
Gepubliceerd in: (2017)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso