Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente

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Opis bibliograficzny
1. autor: Vitta, Heraldo Garcia
Format: Artigo de Revista
Język:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 10 (abr./jun. 1998), p. 93-101
Ano:1998
Assuntos:Competência administrativa, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Direito ambiental, competência, brasil.
Poder público, responsabilidade, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Dostęp online:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123859
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.