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Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Vitta, Heraldo Garcia
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 10 (abr./jun. 1998), p. 93-101
Ano:	1998
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Competência legislativa, brasil. Direito ambiental, competência, brasil. Poder público, responsabilidade, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123859
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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