Aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna na jurisprudência do STJ
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito animal = Brazilian animal rights review Vol. 12, n. 1 (jan./abr. 2017), p. 135-154 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Controle da poluição, brasil. Degradação ambiental, redução, brasil. Fauna, proteção, brasil. Indenização, jurisprudência, brasil. Multa administrativa, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online Access: | https://portalseer.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/22062/14193 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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