Aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna na jurisprudência do STJ

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Format: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito animal = Brazilian animal rights review Vol. 12, n. 1 (jan./abr. 2017), p. 135-154
Ano:2017
Assuntos:Controle da poluição, brasil.
Degradação ambiental, redução, brasil.
Fauna, proteção, brasil.
Indenização, jurisprudência, brasil.
Multa administrativa, jurisprudência, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Accés en línia:https://portalseer.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/22062/14193
Nota de acesso:Texto integral (PDF)